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Lei do Bem

A jms.consult possui vasta experiência nos quesitos tecnológicos relacionados à Lei do Bem.

Se a sua empresa possui os requisitos necessários à elegibilidade dos benefícios previstos na Lei do Bem, nós podemos ajudá-lo com toda a parte técnica relativa aos preparativos da documentação e declaração de conformidade com os pontos previstos na Lei. Estes documentos técnicos, serão usados em conjunto com a documentação tributária que irão compor a documentação exigida pelo MCTI.

A Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, artigos 17 a 26, e regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, consolidou os incentivos fiscais que as PJ’s podem usufruir – de forma automática – desde que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Esse capítulo foi editado por determinação da Lei n.º 10.973/2004 – “Lei da Inovação”, fortalecendo o novo marco legal para incentivo ao desenvolvimento tecnológico e inovação nas empresas brasileiras.

 

 

 

 

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