A jms.consult possui vasta experiência nos quesitos tecnológicos relacionados à Lei do Bem.

Se a sua empresa possui os requisitos necessários à elegibilidade dos benefícios previstos na Lei do Bem, nós podemos ajudá-lo com toda a parte técnica relativa aos preparativos da documentação e declaração de conformidade com os pontos previstos na Lei. Estes documentos técnicos, serão usados em conjunto com a documentação tributária que irão compor a documentação exigida pelo MCTI.

lei do bem

A Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, artigos 17 a 26, e regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, consolidou os incentivos fiscais que as PJ’s podem usufruir – de forma automática – desde que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Esse capítulo foi editado por determinação da Lei n.º 10.973/2004 – “Lei da Inovação”, fortalecendo o novo marco legal para incentivo ao desenvolvimento tecnológico e inovação nas empresas brasileiras.

Os benefícios do Capítulo III da Lei do Bem são predominantemete incentivos fiscais, como por exemplo:

 

  • Deduções de IR e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) das despesas efetuadas em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D);
  • Redução do IPI na compra de máquinas e equipamentos para P&D;
  • Depreciação acelerada destes bens;
  • Amortização acelerada de bens intangíveis;
  • Redução do IR retido na fonte que seja incidente sobre remessa ao exterior resultantes de contratos de transferência de tecnologia;
  • Isenção de IR retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinada ao registro e manutenção de marcas e patentes;

Ou, ainda, subvenções ecônomicas, incorporada à linha de financiamento “FINEP Inova Brasil”, concedidas quando da contratação de pesquisadores titulados como mestres ou doutores, empregados em empresas para realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica – regulamentada pela Portaria do MCT nº 557.

O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovou um formulário eletrônico para que as empresas e PJ’s beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 2005, e regulamentados pelo Decreto nº 5.798, de 2006, prestem ao MCT informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.